Termos de Serviço - Verificador de Bilhetes

 TERMOS DE SERVIÇO

Verificador de Bilhetes

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao instalar e usar o aplicativo Verificador de Bilhetes, você concorda em cumprir com os seguintes termos e condições. Se você não concordar com estes termos, não deve usar o aplicativo.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

O Verificador de Bilhetes é um aplicativo móvel que permite aos usuários:

- Verificar a autenticidade de bilhetes através de leitura de código QR

- Inserir manualmente dados de bilhete para verificação

- Visualizar o resultado da verificação

3. USO LICENCIADO

3.1 Você Pode:

- Usar o aplicativo em dispositivos que você possui ou controla

- Fazer cópias de backup para fins pessoais

- Usar o aplicativo localmente sem conexão com internet

3.2 Você Não Pode:

- Copiar, modificar ou distribuir o código ou conteúdo do aplicativo

- Tentar fazer engenharia reversa, desmontar ou decompor o aplicativo

- Usar o aplicativo para fins comerciais sem autorização

- Remover ou alterar avisos de direitos autorais ou propriedade

- Usar o aplicativo para fins ilegais ou prejudiciais

- Contornar ou desabilitar medidas de segurança

4. ISENÇÃO DE GARANTIAS

O aplicativo é fornecido "como está" sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Especificamente:

- Não garantimos que o aplicativo funcionará ininterruptamente ou sem erros

- Não garantimos que os resultados da verificação são 100% precisos

- Não garantimos compatibilidade com todas as versões de bilhetes

- As informações fornecidas pelo aplicativo são apenas para referência

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

- Qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequencial

- Perda de dados ou lucros cessante

- Danos causados por mau funcionamento do aplicativo

- Acesso não autorizado ou uso fraudulento de bilhetes

- Qualquer evento fora de nosso controle razoável

6. DADOS E PRIVACIDADE

Sua privacidade é importante. Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes completos sobre como coletamos e usamos informações.

Resumo: Não armazenamos dados pessoais ou informações de bilhetes. Tudo é processado localmente no seu dispositivo.

7. CONTEÚDO DO USUÁRIO

Ao usar o aplicativo, você é responsável por qualquer conteúdo que fornecer, incluindo dados digitados manualmente e imagens capturadas. Você garante que:

- Possui ou tem direito de usar qualquer bilhete que verifica

- O uso está em conformidade com todas as leis aplicáveis

- Não viola direitos de terceiros

8. MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO

Reservamos o direito de:

- Modificar ou descontinuar o aplicativo a qualquer momento

- Alterar funcionalidades ou recursos do aplicativo

- Atualizar o aplicativo sem aviso prévio

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

Podemos suspender ou encerrar sua licença de uso do aplicativo se:

- Você violar qualquer termo desta licença

- O aplicativo for usado para fins ilegais ou prejudiciais

- Detectarmos uso fraudulento ou abusivo

10. CONFORMIDADE LEGAL

O usuário concorda em usar o Verificador de Bilhetes em conformidade com:

- Todas as leis e regulamentações aplicáveis

- Políticas da loja de aplicativos

- Leis de proteção de propriedade intelectual

- Regulamentações de privacidade de dados

11. LEI APLICÁVEL

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis pertinentes no Brasil, sem considerar seus conflitos de disposições legais.

12. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Em caso de qualquer disputa relacionada ao aplicativo ou a estes termos:

- Primeiro, tente resolver o problema entrando em contato conosco

- Se não for resolvido, você concorda com resolução através dos meios apropriados

- Você renuncia ao direito de uma audiência em tribunal, se permitido pela lei

13. INTEGRIDADE DO ACORDO

Se alguma disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em vigor em sua totalidade.

14. MUDANÇAS NOS TERMOS

Podemos atualizar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Continuando a usar o aplicativo após alterações, você concorda em cumprir os termos revisados. Recomendamos que você revise periodicamente esta página.

15. CONTATO

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato através dos canais de suporte disponíveis na loja de aplicativos.

Data de Efetividade: 17 de fevereiro de 2026

Versão: 1.0